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	Secretaria de Fazenda divulgou hoje o valor das taxas de serviços estaduais para 2010 A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 30/12/2009, os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010. Em relação à tabela divulgada no fim de 2008, a única mudança é a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), fixada em R$ 2,0183 para o exercício de 2010. Os novos valores da tabela passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2010. Leia mais! JAN/2010

	Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Leia mais! NOV/2009

	LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Leia mais! SET/2009

	RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 225 DE 19 DE AGOSTO DE 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo magnético com o registro tipo 60 "I": item do documento fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Leia mais! SET/2009

	Emissores de cupom fiscal deverão usar softwares cadastrados e autorizados A partir de 1º de novembro de 2009, a Secretaria de Fazenda do Estado do RJ só autorizará novo Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que tiver instalado Programa Aplicativo Fiscal (PAF) previamente cadastrado e autorizado. Os aparelhos em uso até 31 de outubro deverão ser adaptados até 31 de março de 2010, para substituição dos softwares aplicativos em uso pelo PAF. Leia mais! AGO/2009

	Decreto 41.961/09 - Anexo I - Produtos Substituição Tributária Lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e seus respectivos percentuais de margem de valor agregado (MVA). Leia mais! JUL/2009

	DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Instrução Normativa SRF Nº 940 Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Leia mais! JUL/2009

	PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009 Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica. Leia mais! JUL/2009

	DECRETO N.º 41.854 DE 07 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobe diferimento de ICMS nas operações internas com pedra bruta de mármore e granito e dá outras providências. Leia mais! JUL/2009

	Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências. Leia mais! JUN/2009

	Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao Abono Pecuniário de Férias A restituição do IRRF relativo ao abono pecuniário de férias (art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 será efetuada por meio de retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF correspondente ao ano do recebimento do abono. Leia mais! MAIO/2009

	Produtos Beneficiados Cesta Básica Para aplicarmos a correta tributação é primordial definirmos os produtos aos quais se pode aplicar os benefícios. São diversos produtos, que vão desde cereais mais básicos de nossa alimentação diária até a margarina. Leia mais! ABR/2009

	DECRETO N.º 41.755 DE 19 DE MARÇO DE 2009 Altera os itens 4 e 7 do Anexo Único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica. Leia mais! MAR/2009

	DECRETO N.º 41.747 DE 12 DE MARÇO DE 2009 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/2000) para instituir a escrituração fiscal digital - EFD dos livros fiscais previstos nos incisos I, II, III, IV, IX e X do artigo 70 do Livro VI. Leia mais! MAR/2009

	LEI COMPLEMENTAR No. 128 DE 19/12/2008 Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Leia mais! JAN/2009

	Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Leia mais! DEZ/2008

	Ajuste SINIEF Nº 09, 25 de outubro de 2007 Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Leia mais! SET/2008

	Portaria Conjunta nº 010, de 4 de setembro de 2008 Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo. Leia mais! SET/2008

	Do extravio ou da inutilização de livros e documentos fiscais O extrativo ou a inutilização de livro e documento fiscal será comunicado, pelo contribuinte, à repartição fiscal de sua circunscrição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ocorrência. Leia mais! AGO/2008

	Protocolo ICMS 68, de 4 de julho de 2008 Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica. Leia mais! JUL/2008

	Instrução Normativa RFB nº 857, de 14 de julho de 2008 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2008 e dá outras providências. Leia mais! JUL/2008

	Portaria SSER N.º 07 de 25 de janeiro de 2008 Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias do ICMS por ME/EPP já em atividade ou em início de atividade, inscrita no CAD-ICMS, que solicitar opção pelo simples nacional. Leia mais! JUN/2008

	Mudanças no Imposto de Renda 2009 Não se esqueça que, desde janeiro, vigora a nova tabela do IR, corrigida em 4,5%. As mudanças não chegaram a atingir as declarações de 2008, já que esta era referente aos rendimentos auferidos no ano passado, quando ainda vigorava a antiga tabela. Leia mais! MAIO/2008

	Instrução Normativa RFB nº 843, de 30 de abril de 2008 Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007. Leia mais! MAIO/2008

	Isenção de IRPF - contribuinte com mais de 65 anos Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma, pagos pela previdência oficial ou privada, até o valor de R$ 1.313,69 por mês, a partir do mês em que o contribuinte completou 65 anos, gozam de isenção do IRPF. Leia mais! ABR/2008

	Receita regulamenta alterações de alíquotas da CSLL Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (22/1) a Instrução Normativa RFB nº 810, que dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2008. Leia mais! FEV/2008

	Lei 5.168, de 20/12/2007, publicada no DO-RJ de 21/12/2007 Foi publicada no Díário do Estado do dia 21.12.2007 a Lei nº 5168-2007 com piso salarial do Estado do Rio de Janeiro a partir de 1º.01.2008. Leia mais! JAN/2008

	Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007 Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Leia mais! JAN/2008

	Receita publica tabela para cálculo do IR na fonte A Instrução Normativa nº 803, publicada nesta segunda-feira (31/12/07) no Diário Oficial, dispõe sobre o cálculo do imposto de renda (IR) na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2008. Leia mais! JAN/2008

	LEI Nº 5.147, DE 06/12/2007 (DO-RJ, DE 07/12/2007) Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Leia mais! DEZ/2007

	Combustíveis e Cigarros: Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) A partir de 1º de abril de 2008, por força do Protocolo ICMS 10/07, alterado pelo Protocolo ICMS 30/07, estarão obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os contribuintes. Leia mais! NOV/2007

	Atenção: Prazo final para a confissão de débitos a serem incluídos no parcelamento especial dos optantes pelo Simples Nacional A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta que o prazo para a confissão de débitos a serem incluídos no parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 767, de 15 de agosto de 2007, termina nesta sexta-feira, 5 de outubro de 2007. Leia mais! OUT/2007

	Instrução Normativa RFB nº 772, de 28 de agosto de 2007 Dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007. Leia mais! SET/2007

	Ato Declaratório Executivo RFB nº 34, de 23 de agosto de 2007 Dispõe sobre a identificação de estabelecimento matriz de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Leia mais! SET/2007

	Instrução Normativa RFB nº 763, de 1º de agosto de 2007 Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Leia mais! AGO/2007

	Instrução Normativa RFB nº 762, de 1º de agosto de 2007 Altera a Instrução Normativa RFB nº 750, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Leia mais! AGO/2007

	Instrução Normativa RFB nº 761, de 30 de julho de 2007 Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Leia mais! AGO/2007

	Resolução CGSN nº 011, de 23 de julho de 2007 Dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Leia mais! JUL/2007

	Instrução Normativa RFB nº 755, de 19 de julho de 2007 Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Leia mais! JUL/2007

	Resolução CGSN nº 010, de 28 de junho de 2007 Dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Leia mais! JUN/2007

	Resolução CGSN nº 007, de 18 de junho de 2007 Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Leia mais! JUN/2007

	Resolução CGSN nº 006, de 18 de junho de 2007 Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Leia mais! jJUN/2007

	Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007 Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Leia mais! JUN/2007

	Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Leia mais! jJUN/2007

	Destaques para alguns pontos do Simples Nacional Limites de Recita Bruta, Vedações ao Simples Nacional, Prestadoras de Serviços Admitidas no Sistema e Tributos Abrangidos. Leia mais! jJUN/2007

	Resolução SEFAZ N.º 035 de 24 de abril de 2007 Altera a Resolução SEF n.º 2.861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outra providências. Leia mais! MAIO/2007

	Portaria Conjunta INSS/SRP nº 2, de 23 de abril de 2007 Dispõe sobre o atendimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, nos termos da Portaria MPS nº 104, de 11 de abril de 2006. Leia mais! MAIO/2007

	Portaria SRF nº 523, de 27 de abril de 2007 Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal por meio da Internet. Leia mais! ABR/2007

	Resolução SEFAZ N.º 017 de 05 de março de 2007 Dispõe sobre a codificação das Inspetorias Especializadas e Regionais da Capital e do Interior e dá outras providências. Leia mais! MAR/2007

	Instrução Normativa SRF nº 716, de 5 de fevereiro de 2007 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, pela pessoa física residente no Brasil. Leia mais! FEV/2007

	Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006 A Medida Provisória nº 340, publicada no DOU de 29.12.2006, em edição extra, divulgou a nova tabela progressiva do IR Fonte, com vigência para fatos geradores a partir de 1º.01.2007. Leia mais! JAN/2007

	RESOLUÇÃO SER N.º 343 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2007. Leia mais! JAN/2007

	Instrução Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de 2006 Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências. Leia mais! DEZ/2006

	Decreto beneficia setor atacadista e gerará empregos O decreto diminui a alíquota de ICMS de 19% para 12%, o que representará para o setor uma redução de 36,8% considerando todas as operações desde a fabricação até o consumidor final de 15 produtos populares... Leia mais! OUT/2006

	DECRETO N.º 39.855 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006 Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto. Leia mais! SET/2006

	Novo parcelamento – MP 303 de 29/06/2006 Foram publicados no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2006, os atos regulamentadores do parcelamento excepcional de que trata a MP 303/2006. A partir de 14 de agosto, a Receita Federal vai começar a receber, pela internet, as adesões ao novo parcelamento de débitos. Leia mais! AGO/2006

	Contribuintes poderão parcelar dívidas com Receita, PGFN e Previdência O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, anunciou nesta segunda-feira (3) a abertura de novas modalidades de parcelamentos de débitos com Receita Federal, Previdência e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que beneficiam inclusive as empresas optantes pelo Simples. Leia mais! JUL/2006

	DECRETO N.º 39.478 DE 29 DE JUNHO DE 2006 Concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. Leia mais! JUN/2006

	Resolução SER N.º 278 de 15 de maio de 2006 Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano base 2005. Leia mais! MAIO/2006

	Decreto N.º 38.938 de 07 de março de 2006 Altera o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona, e dá outras providências. Leia mais! ABR/2006

	Decreto N.º 38.932 de 06 de março de 2006 Inclui produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494/2001. Leia mais! ABR/2006

	DCTF Mensal e Semestral - Atos Declaratórios Executivos dispõem sobre o preenchimento da DCTF Ato Declaratório Executivo nº 15, de 21/02/2006 Ato Declaratório Executivo nº 16, de 21/02/2006 Leia mais! MAR/2006

	Instrução Normativa Nº. 608 DE 09/01/2006 Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Leia mais! JAN/2006

	Medida Provisória regulamenta alíquotas das novas faixas do Simples O Presidente da República, no prosseguimento das diretrizes de facilitação de negócios, empreendedorismo e formalização de empresas para estimular a atividade produtiva e a geração de empregos, assinou Medida Provisória estabelecendo as novas faixas de receita bruta e percentuais de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites estabelecidos pela Lei nº 11.196, de 2005. Leia mais! JAN/2006

	DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Aprovada a IN que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ - Inativa 2006. Leia mais! JAN/2006

	LEI N.º 4.633 DE 28 DE OUTUBRO DE 2005 Dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e dá outras providências. Leia mais! NOV/2005

	DECRETO N.º 38.311 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona e dá outras providências. Leia mais! OUT/2005

	Decreto nº 5.533, de 6 de setembro de 2005 Regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros Leia mais! SET/2005

	RESOLUÇÃO N° 4, DE 28 DE JULHO DE 2005 ... a paralisação dos servidores das Unidades de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP, que impossibilita os contribuintes de solicitarem Certidões Negativas de Débito - CND, Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EM e Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual DRS-CI... Leia mais! AGO/2005

	Medida Provisória nº 255, de 1 de julho de 2005 DOU de 4.7.2005 Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. Leia mais! JUL/2005

	Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005 DOU de 16.6.2005 Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. Leia mais! JUN/2005

	Imposto de Renda Pessoa Física 2005 Para retificação, inclusive os casos do INSS, e para entrega fora do prazo desta declaração. - Multa por Atraso na Entrega; - Pagamento das Quotas do IRPF; - Declaração Retificadora - Geral; - Declaração Retificadora - casos de alteração do comprovante de rendimento pelo INSS; Leia mais! MAI/2005

	Pessoas Físicas - Despesas Médicas e Declaração de Ajuste Despesas Médicas - Dedução e Orientação; Declaração de Ajuste - Normas para Apresentação - Exercício de 2005 - Instrução Normativa 507 SRF. * Declaração deve ser entregue até 29-4-2005 * Contribuinte que tenha recebido rendimentos de mais de uma fonte ou sujeitos ao carnê-leão não poderá apresentar declaração por telefone ou pelo sistema on-line Leia mais! ABR/2005

	Programa Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais A Secretaria da Receita Federal (SRF) editou a Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, instituindo o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)... Leia mais! MAR/2005

	Programa para grandes empresas declarar está disponível na internet As cerca de 10 mil grandes empresas do País já podem enviar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), cujo prazo de entrega termina em 7 de março. O programa está disponível... Leia mais! FEV/2005