RESOLUÇÃO SER N.º 343 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

Publicada no D.O.E. de 22.12.2006, pág. 49.

Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.518/2000,

R E S O L V E:

Art. 1.º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto n.º 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2007, será de R$ 1,7495 (um real, sete mil quatrocentos e noventa e cinco décimos de milésimos).

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da Receita